ADMINISTRATIVO E CONTRATOS PÚBLICOS

O escritório conta com ampla experiência em licitações públicas e contratos administrativos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal e outras matérias correlatas.

Em licitações públicas e contratos administrativos, o trabalho do escritório engloba:

Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;

Exame de edital e minuta de contrato administrativo;

Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;

Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;

Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;

Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;

Atuamos, também, na defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa.

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Brogni e Brito